Artigo 5.º — Pessoal auxiliar

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

1 -O grupo de pessoal auxiliar compreende, além das carreiras previstas no regime geral, as seguintes:
1. a)Oficial porteiro;
2. b)Auxiliar de segurança.
2 -O recrutamento para as categorias referidas no número anterior faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2009

Decreto-Lei n.º 121/2008 - 1.ª Série(11/07/2008)

Original

Em vigor de 26/08/1999 a 31/12/2008