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Artigo 6.º

Conteúdos funcionais

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta redação foi substituída em 19/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A descrição do conteúdo funcional referente às carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça e categorias específicas dos funcionários de justiça é a constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício de funções de apoio, na área da utilização da informática, por oficiais de justiça com preparação adequada.
  3. 3 -Os oficiais de justiça, no exercício das funções através das quais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos, dependem funcionalmente do magistrado competente.