Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Deveres

1 -Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública.
2 -São ainda deveres dos funcionários de justiça:
1. a)Não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam actos de serviço;
2. b)Colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam e da carreira a que pertencem;
3. c)Colaborar na formação de estagiários;
4. d)Frequentar as acções de formação para que sejam convocados;
5. e)Usar capa nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
3 -O modelo da capa a que se refere a alínea e) do número anterior é aprovado por portaria do Ministro da Justiça e os encargos com a sua aquisição são suportados pelo orçamento de delegação do Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 66.º — Deveres