Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º

Elementos a considerar

Redação registada como em vigor em 26/08/1999.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elementos a tomar em especial consideração na classificação dos oficiais de justiça:
    1. a)A idoneidade cívica;
    2. b)A qualidade do trabalho e a produtividade;
    3. c)A preparação técnica e intelectual;
    4. d)O espírito de iniciativa e colaboração;
    5. e)A simplificação dos actos processuais;
    6. f)O brio profissional;
    7. g)A urbanidade;
    8. h)A pontualidade e assiduidade.
  2. 2 -A capacidade de orientação e de organização do serviço é elemento relevante na classificação de funcionários providos em cargos de chefia.
  3. 3 -Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, resultados de inspecções ou processos disciplinares, bem como quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho dos Oficiais de Justiça.