Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 343/99 — Escalão de promoção

1 -Na promoção do pessoal oficial de justiça a integração na escala remuneratória processa-se da seguinte forma:
1. a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
2. b)Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão 1.
2 -Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria.
3 -Se a remuneração, em caso de progressão, for superior à que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção faz-se para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, excepto se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano.

Artigo 82.º — Escalão de promoção