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Artigo 94.º

Instauração e instrução do processo

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para instaurar processo disciplinar contra oficiais de justiça, além do Conselho dos Oficiais de Justiça:
    1. a)O director-geral da Administração da Justiça;
    2. b)O juiz-presidente do tribunal em que o funcionário exerça funções à data da infracção;
    3. c)O magistrado coordenador, quando a infracção seja cometida no Departamento Central de Investigação e Acção Penal ou num departamento de investigação e acção penal;
    4. d)O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos;
    5. e)Os inspectores dos conselhos referidos na alínea anterior.
  2. 2 -A nomeação do instrutor compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça.