Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 344/2007 — Plano de primeiro enchimento da albufeira

1 -O plano de primeiro enchimento da albufeira destina-se ao controlo de segurança nesta fase da vida da obra, devendo ser revisto pelo LNEC para as barragens da classe i e submetido a aprovação da Autoridade com adequada antecedência relativamente à data prevista para o início do enchimento.
2 -O plano contém, em regra, indicações sobre:
1. a)Inspecção visual;
2. b)Selecção de grandezas a observar, destinadas a um controlo expedito de segurança;
3. c)Frequência de recolha de dados em função do programa de enchimento da albufeira;
4. d)Patamares de enchimento, quando se justifique, correspondendo a cada patamar uma visita de inspecção e uma avaliação das condições de segurança;
5. e)Modelos de comportamento para apoio da avaliação da segurança estrutural;
6. f)Verificação da operacionalidade dos órgãos de segurança e exploração.

Artigo 29.º — Plano de primeiro enchimento da albufeira