Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 344/2007 — Autoridade Nacional de Segurança de Barragens

1 -Em matéria de controlo de segurança compete à Autoridade promover e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
2 -São competências da Autoridade, em todas as fases da vida das barragens, designadamente:
1. a)Promover a intervenção do LNEC, nos termos do presente Regulamento;
2. b)Colaborar com a ANPC no planeamento e acompanhamento de situações de emergência;
3. c)Determinar a elaboração de estudos e ensaios, bem como a realização de trabalhos e outras medidas necessárias para a garantia da qualidade da obra e da segurança de pessoas e bens;
4. d)Intervir, em caso e na medida de incumprimento das disposições do presente Regulamento por parte do dono de obra, podendo determinar o condicionamento da exploração ou mesmo a demolição da barragem e ressarcir-se dos respectivos custos.
3 -Na fase de projecto, compete à Autoridade:
1. a)Pronunciar-se sobre os projectos das barragens e proceder à sua aprovação do ponto de vista da aplicação do presente Regulamento;
2. b)Promover o envio à ANPC da informação necessária à elaboração dos planos de emergência externos.
4 -Na fase de construção, compete à Autoridade:
1. a)Proceder a inspecções e a verificações dos trabalhos quando entender necessário;
2. b)Aprovar a designação pelo dono de obra do director técnico da obra e dos seus substitutos autorizados com qualificação e experiência profissional adequada à importância da obra;
3. c)Fornecer, a solicitação do dono de obra, o livro técnico, devidamente paginado e selado, que o director técnico deverá manter actualizado;
4. d)Fazer cumprir o plano de observação, em colaboração com o LNEC para as barragens da classe i;
5. e)No final da construção, aprovar as regras de exploração da barragem;
6. f)Aprovar a designação, pelo dono de obra, de um técnico responsável pela exploração com qualificação e experiência profissional adequada à importância da obra;
7. g)Aprovar a adaptação do plano de observação;
8. h)Aprovar o plano de primeiro enchimento da albufeira;
9. i)Aprovar o plano de emergência interno revisto.
5 -Na fase de primeiro enchimento da albufeira ou de enchimento após esvaziamento prolongado, compete à Autoridade:
1. a)Autorizar, sob o ponto de vista da segurança, e na sequência de uma inspecção prévia, o início do enchimento;
2. b)Fazer cumprir o plano de primeiro enchimento, em colaboração com o LNEC para as barragens da classe i;
3. c)Autorizar, sob o ponto de vista da segurança, e na sequência de uma inspecção após o enchimento, a entrada da obra em exploração ou a retoma da exploração.
6 -Na fase de exploração, compete à Autoridade:
1. a)Fazer cumprir o plano de observação, em colaboração com o LNEC para as barragens da classe i;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das obrigações do dono de obra;
3. c)Inspeccionar o estado de conservação das obras e dos equipamentos;
4. d)Aprovar as actualizações do plano de emergência interno;
5. e)Aprovar as actualizações do plano de observação;
6. f)Aprovar os projectos de alteração, ampliação, reparação a médio e a longo prazos, abandono e demolição de obras.

Artigo 6.º — Autoridade Nacional de Segurança de Barragens

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