São revogados os Decretos-Leis n.os 526/85, de 31 de Dezembro, e 398/89, de 10 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1991. - Joaquim Fernando Nogueira - José Manuel Alves Elias da Costa - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 6 de Setembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Setembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
QUADRO ANEXO I
(ver documento original)
QUADRO ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
Conteúdo funcional de técnico auxiliar
O técnico auxiliar executa, a partir de orientações e instruções precisas, funções de apoio técnico nas áreas de secretariado, documentação e informação.