Artigo 13.º — Autorização

Vigente desde: 05/12/1997

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Indicação dos operadores de serviços de redes de satélites, quando aplicável;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Serviços via satélite a utilizar;
6. f)...»
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
  Promulgado em 19 de Novembro de 1997.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 24 de Novembro de 1997.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/12/1997

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