Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 345/83 — (Composição da Comissão Consultiva)

1 -A Comissão Consultiva para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes é constituída pelo director, que presidirá, pelo subdirector, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, por 2 representantes dos emigrantes e por 1 representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Gabinete de Relações Internacionais do Ministério dos Assuntos Sociais;
2. b)Secretaria de Estado da Emigração;
3. c)Secretaria de Estado da Saúde;
4. d)Secretaria de Estado do Emprego;
5. e)Direcção-Geral da Segurança Social;
6. f)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
7. g)Centro Nacional de Pensões;
8. h)Departamento de Planeamento da Segurança Social;
9. i)Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
10. j)Secretaria Regional dos Assuntos Sociais dos Açores;
11. l)Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Madeira.
2 -Poderão ser chamados a participar, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão Consultiva representantes dos centros regionais de segurança social e de outros serviços interessados, bem como outras entidades de reconhecida competência nas matérias a tratar.
3 -Enquanto se mantiver a legislação em vigor pelo que respeita à intervenção das companhias de seguros na reparação dos acidentes de trabalho, o Instituto de Seguros de Portugal designará 1 representante para fazer parte da Comissão Consultiva.
4 -Os membros da Comissão Consultiva serão designados:
1. a)Os representantes dos emigrantes, pelo Conselho das Comunidades;
2. b)Os demais membros, pelo competente ministro, secretário de Estado ou secretário regional.
5 -A Comissão reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente.
6 -As reuniões da Comissão serão secretariadas por um técnico designado pelo director do Departamento.
7 -O Ministro dos Assuntos Sociais poderá autorizar o pagamento de senhas de presença aos participantes na Comissão e, quanto aos representantes dos emigrantes, a indemnização das despesas e da perda de remuneração ocasionada pela sua participação nas reuniões.

Artigo 11.º — (Composição da Comissão Consultiva)

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