Artigo 13.º — (Composição e funcionamento do Conselho Administrativo)

Vigente desde: 26/07/1983

1 -O Conselho Administrativo do Departamento terá a seguinte composição:
1. a)O director, que presidirá e terá voto de qualidade;
2. b)O subdirector;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa;
4. d)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a designar pelo Ministro dos Assuntos Sociais.
2 -O Conselho Administrativo reunirá ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/1983