A Repartição de Apoio compreende as seguintes Secções:
- a)De Identificação;
- b)Central de Processos;
- c)De Controle de Prestações;
- d)De Contas Correntes.
Artigo 22.º — (Estrutura da Repartição de Apoio)
Vigente desde: 26/07/1983
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