Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 345/83 — (Provimento dos lugares do quadro)

1 -O provimento dos lugares do pessoal não dirigente do quadro será feito por nomeação.
2 -O provimento por nomeação terá carácter provisório durante o período de 1 ano, findo o qual o funcionário será nomeado definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar, ou exonerado, no caso contrário.
3 -Quando o provimento referido no número anterior recair em funcionário já provido noutro lugar da função pública, o tempo de serviço naquele prestado contará para efeitos de nomeação definitiva, desde que corresponda ao exercício de funções da mesma natureza.
4 -Se o funcionário a nomear já possuir provimento definitivo noutro lugar da função pública, será desde logo provido definitivamente.

Artigo 37.º — (Provimento dos lugares do quadro)