Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 345/83 — (Contratos de tarefa)

1 -O Departamento poderá também celebrar contratos para a realização de estudos, projectos e outros trabalhos específicos de carácter eventual.
2 -Os contratos deverão ser reduzidos a escrito e mencionar a natureza do trabalho, o montante da remuneração e o prazo previsto para a sua execução, sendo pagos por força de dotações a inscrever para esse fim no orçamento do Departamento, e conterão obrigatoriamente a indicação de que não conferem à entidade contratada a qualidade de agente administrativo.

Artigo 41.º — (Contratos de tarefa)