- 1 -O recrutamento para a categoria de pessoal técnico será feito através de concurso, nos termos da lei geral.
- 2 -O ingresso nesta carreira fica ainda condicionado ao conhecimento comprovado da língua francesa, inglesa ou alemã.
Artigo 44.º — (Pessoal técnico)
Vigente desde: 26/07/1983
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Em vigor desde 26/07/1983