Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 345/83 — (Receitas)

1 -Constituem receitas do Departamento:
1. a)A dotação inscrita anualmente no orçamento da segurança social;
2. b)Os valores provenientes de organismos nacionais e estrangeiros para pagamento de benefícios ao abrigo dos acordos de segurança social;
3. c)Comparticipações ou subsídios concedidos por pessoas colectivas de direito público;
4. d)O produto de venda de publicações próprias;
5. e)O produto de alienação de bens próprios;
6. f)O rendimento de bens próprios;
7. g)As heranças, legados e doações atribuídos por qualquer entidade;
8. h)Os saldos verificados em gerências anteriores;
9. i)Outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -As heranças, legados e doações em que sejam constituídos encargos para o Departamento só poderão ser aceites mediante autorização do Ministro dos Assuntos Sociais.

Artigo 51.º — (Receitas)