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Artigo 1.º

Criação e regime jurídico

Redação registada como em vigor em 22/07/2008.

Esta redação foi substituída em 31/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1-O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e funcionando no Banco de Portugal.
  2. 2 -O Fundo goza de um regime especial, nos termos da lei quadro dos institutos públicos regendo-se pelo presente decreto-lei, pelos seus regulamentos e, em tudo o que não for por estes fixado em contrário, pela mesma lei quadro dos institutos públicos.