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Artigo 1.º

Regime jurídico

Redação registada como em vigor em 31/03/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal.
  2. 2 -O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.