Artigo 22.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 09/11/1998.

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1 -O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários à actividade do Fundo.
2 -Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão directiva.