São revogados os Decretos-Leis n.os 182/87, de 21 de Abril, e 322/97, de 26 de Novembro.
Artigo 26.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 09/11/1998 a 31/12/2019