Artigo 3.º — Instituições participantes

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020

1-Participam obrigatoriamente no Fundo a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.
2 -Caso uma instituição deixe de ser participante do Fundo deve, no prazo de 30 dias a contar do momento da cessação da participação, informar os respetivos depositantes de tal facto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2020

Alterado

Em vigor de 31/03/2015 a 31/12/2019

Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série(26/03/2015)

Original

Em vigor de 09/11/1998 a 30/03/2015

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