Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 346/83 — (Atribuições)

1 -A DGORH é um serviço com funções de orientação técnico-normativa e de apoio ao funcionamento da estrutura orgânica do sistema de segurança social, actuando nos seguintes domínios:
1. a)Gestão de pessoal;
2. b)Formação de pessoal;
3. c)Organização;
4. d)Gestão;
5. e)Informática;
6. f)Instalações e equipamento.
2 -São atribuições da DGORH:
1. a)Promover, em ligação com os correspondentes serviços da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, a definição das coordenadas gerais e dos objectivos da gestão de recursos humanos e da formação do pessoal do sector;
2. b)Proceder à implementação do registo de pessoal do sector, sem prejuízo da articulação com o registo central de pessoal que vier a ser criado na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa para a função pública em geral, tendo em vista a coordenação global do planeamento de efectivos;
3. c)Promover a definição e a execução sistemáticas de medidas tendentes a modernizar os serviços do sector e a melhorar a sua produtividade;
4. d)Promover a definição e a execução para o sector de medidas tendentes à racionalização e melhor aproveitamento das instalações dos serviços e do equipamento e material neles utilizado e desenvolver acções de natureza normativa e de apoio técnico em matéria de programas e projectos de obras.

Artigo 2.º — (Atribuições)