Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 346/99

Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.

Artigo 2.º

Carreira e categoria de integração

1 -O pessoal civil a que se refere o artigo 1.º é integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995.
2 -O pessoal civil que, à data limite referida no número anterior, se encontrava em processo de concurso de acesso pode requerer a integração na categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida haja sido para a categoria imediatamente superior à detida à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.
3 -Os provimentos resultantes de concursos abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/94/M, de 15 de Agosto, relevam para efeitos de aplicação do presente diploma desde que hajam sido feitos em lugar de ingresso ou, sendo de acesso, não contrariem o disposto na parte final do número anterior.
4 -A atribuição de escalão é feita em função do tempo de serviço prestado em Macau, contado a partir da posse na categoria que seja determinada nos termos dos números anteriores, aplicando-se ainda as regras de transição previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 3.º

Revisão das integrações já efectuadas

1 -O disposto no artigo anterior é aplicável ao pessoal civil já integrado nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 357/93.
2 -As alterações de carreira e ou categoria que decorram da aplicação do disposto no número anterior dependem de requerimento do funcionário interessado e contam, para todos os efeitos, a partir da data do despacho que rectificar a categoria de integração, a proferir nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 357/93.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o despacho de rectificação determinará se são automaticamente criados os lugares necessários, a extinguir quando vagarem, ou, caso o funcionário se encontre já provido em lugar a extinguir quando vagar, se o respectivo lugar é automaticamente convertido em lugar da nova categoria.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -Os requerimentos referidos no artigo anterior são apresentados pelos interessados na Direcção-Geral da Administração Pública no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, devidamente instruídos com as provas da alteração ocorrida.
2 -Os processos em fase de efectivação são instruídos pelos serviços competentes da Administração Pública de Macau de acordo com a situação do pessoal que resulte da aplicação do disposto no artigo 1.º
3 -No caso do pessoal que se encontre em situação de licença, o prazo para requerer a alteração da categoria de integração caduca 90 dias após o termo da respectiva licença.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 13 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.