São extintas, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 1982, as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.
ARTIGO 1.º — (Extinção das Escolas de Regentes Agrícolas)
Vigente desde: 02/09/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/09/1982