Artigo 6.º — (Equiparações)

Vigente desde: 29/10/1984

1 -Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, estabelecem-se as seguintes equiparações:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - António Antero Coimbra Martins - Alípio Barrosa Pereira Dias.
  Promulgado em 16 de Outubro de 1984.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
  Referendado em 17 de Outubro de 1984.
  O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/10/1984

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