Artigo 6.º — Contra-ordenações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/1999

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 4.º quando respeitem a:
1. a)Instalações eléctricas;
2. b)Meios de detecção e combate de incêndios.
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação das demais normas técnicas referidas no artigo 4.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/12/1999

Lei n.º 113/99 - 1.ª Série(03/08/1999)

Original

Em vigor de 01/10/1993 a 30/11/1999