Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução, no País, de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais provenientes de outros Estados membros das Comunidades Europeias ou de países terceiros, a impedir a dispersão dos já introduzidos no território nacional e a garantir os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de protecção fitossanitária.