Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A importação de bovinos reprodutores de raça pura sem os documentos mencionados no artigo 3.º;
    2. b)O incumprimento dos critérios de inscrição nos livros geneológicos a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
    4. d)A circulação de bovinos reprodutores de raça pura, esperma, óvulos e embriões sem os documentos referidos no artigo 5.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 10.º quanto à recolha, tratamento e armazenagem de sémen.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no número anterior reduzidos a metade.