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Artigo 16.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que sejam introduzidas através de diploma regional adequado.
  2. 2 -A execução administrativa do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe aos serviços competentes das respectivas Administrações Regionais, sem prejuízo das competências atribuída à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.