...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)A prestação de contas;
- e)O agrupamento, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos;
- f)A extinção das empresas públicas, a designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários, bem como o encerramento da liquidação.