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Artigo 21.º

Instrução dos pedidos

Redação registada como em vigor em 11/11/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

O pedido para a concessão do financiamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Cópia autêntica do contrato-promessa de compra e venda;
  2. b)Planta da localização;
  3. c)Declaração, passada pela câmara municipal, sobre a viabilidade da construção, com a indicação das características fundamentais do fogo a construir;
  4. d)Cópia autêntica do alvará de loteamento, se existir;
  5. e)Declaração de compromisso de início da construção no prazo máximo de um ano.