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Artigo 24.º

Fixação e publicação das condições

Redação registada como em vigor em 11/11/1998.

Esta redação foi substituída em 14/04/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Regimes de crédito praticados;
    2. b)Prazo dos empréstimos, regimes optativos de amortização e demais condições;
    3. c)Esforço financeiro por cada 1000 contos mutuados em cada um dos regimes oferecidos;
    4. d)Preço dos serviços prestados, comissões e outros encargos a suportar pelos mutuários.
  2. 2 -As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal e à Direcção-Geral do Tesouro ou às entidades competentes nas Regiões Autónomas, no prazo de 20 dias úteis, das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações.