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Artigo 26.º

Pagamento das bonificações

Redação registada como em vigor em 27/04/1999.

Esta redação foi substituída em 14/04/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para pagamento das bonificações fica o Ministro das Finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no Orçamento do Estado.
  2. 2 -Serão transferidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações concedidas nos respectivos territórios nos termos da legislação nacional aplicável.