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Artigo 3.º

Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

Redação registada como em vigor em 03/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo dos empréstimos é livremente acordado entre as partes, podendo ser alterado ao longo de toda a sua vigência.
  2. 2 -O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo, sem quaisquer encargos, com excepção dos expressamente previstos em disposição contratual.
  3. 3 -As instituições de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes.