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Artigo 30.º-A

Avaliação dos fogos

Redação registada como em vigor em 09/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instituição de crédito mutuante entrega ao mutuário ou candidato a mutuário um duplicado dos relatórios e outros documentos de quaisquer avaliações feitas ao fogo pela instituição de crédito mutuante ou por terceiro a pedido desta.
  2. 2 -O mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas.
  3. 3 -O mutuário ou candidato a mutuário pode apresentar à instituição de crédito mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação.
  4. 4 -A instituição de crédito mutuante deve responder à reclamação do mutuário ou candidato a mutuário.
  5. 5 -O mutuário ou candidato a mutuário pode ainda requerer à instituição de crédito mutuante a realização de uma segunda avaliação ao fogo.
  6. 6 -Os custos da segunda avaliação serão suportados pelo mutuário ou candidato a mutuário.