Art.º 30-A · Decreto-Lei n.º 349/98 — Avaliação dos fogos

1 -A instituição de crédito mutuante entrega ao mutuário ou candidato a mutuário um duplicado dos relatórios e outros documentos de quaisquer avaliações feitas ao fogo pela instituição de crédito mutuante ou por terceiro a pedido desta.
2 -O mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas.
3 -O mutuário ou candidato a mutuário pode apresentar à instituição de crédito mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação.
4 -A instituição de crédito mutuante deve responder à reclamação do mutuário ou candidato a mutuário.
5 -O mutuário ou candidato a mutuário pode ainda requerer à instituição de crédito mutuante a realização de uma segunda avaliação ao fogo.
6 -Os custos da segunda avaliação serão suportados pelo mutuário ou candidato a mutuário.

Artigo 30.º-A — Avaliação dos fogos