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Decreto-Lei n.º 349/98

Artigo 34.ºNorma revogatória

Em vigor desde 11/11/1998
  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro;
    2. b)Decreto-Lei n.º 224/89, de 5 de Julho;
    3. c)Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro;
    4. d)Decreto-Lei n.º 150-B/91, de 22 de Abril;
    5. e)Decreto-Lei n.º 250/93, de 14 de Julho;
    6. f)Decreto-Lei n.º 137/98, de 16 de Maio;
    7. g)Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho.
  2. 2 -As disposições constantes de outros diplomas que remetam para normas dos decretos-leis revogados nos termos do número anterior consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma.