Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 349/99 — Assembleia de representantes

1 -A assembleia de representantes é constituída por:
1. a)O bastonário e os vice-presidentes da Ordem;
2. b)Os restantes membros do conselho directivo nacional;
3. c)O presidente da mesa da assembleia geral;
4. d)Os presidentes das mesas das assembleias de secção;
5. e)O presidente do conselho fiscal nacional;
6. f)O presidente do conselho de profissão;
7. g)Os presidentes dos colégios de especialidades.
2 -(Revogado.)
3 -A assembleia de representantes é presidida pelo bastonário da Ordem.
4 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Deliberar sobre os assuntos que o conselho directivo nacional decida submeter-lhe;
2. b)Apreciar o plano de actividades e o orçamento anual, a submeter à assembleia geral;
3. c)Fixar as jóias e quotas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais;
4. d)Aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto respeitantes aos órgãos nacionais;
5. e)Deliberar, mediante proposta do conselho directivo nacional, sobre a realização de referendos.
5 -A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 30 de Novembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa do conselho directivo nacional.

Artigo 15.º — Assembleia de representantes