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Artigo 17.º

Conselho fiscal nacional

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho fiscal nacional é constituído por cinco membros eleitos, entre os quais um presidente e um secretário.
  2. 2 -Compete ao conselho fiscal nacional:
    1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais;
    3. c)Assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.