Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 349/99 — Conselho da profissão

1 -O conselho da profissão é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.
2 -O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores.
3 -Compete ao conselho da profissão:
1. a)Zelar pelo cumprimento do código deontológico dos engenheiros técnicos;
2. b)Propor ao conselho directivo nacional a instituição de especialidades;
3. c)Propor ao conselho directivo nacional a criação de níveis de qualificação profissional e a atribuição de títulos de especialista;
4. d)Emitir pareceres sobre a regulamentação do exercício da profissão;
5. e)Propor ao conselho directivo nacional a atribuição de graus de acordo com o sistema de graduação da Ordem.
4 -Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho directivo nacional.
5 -O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.

Artigo 19.º — Conselho da profissão