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Artigo 19.º

Conselho da profissão

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho da profissão é constituído por três membros eleitos e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.
  2. 2 -O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Associação ou a entidades exteriores.
  3. 3 -Compete ao conselho da profissão:
    1. a)Zelar pelo cumprimento do código deontológico dos engenheiros técnicos;
    2. b)Propor ao conselho directivo nacional o reconhecimento profissional dos cursos de bacharelato em Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico;
    3. c)Propor ao conselho directivo nacional a instituição de especialidades;
    4. d)Emitir pareceres sobre a regulamentação do exercício da profissão.
  4. 4 -Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho directivo nacional.