São atribuições da Ordem:
- a)Conceder o título de engenheiro técnico;
- b)Regular o acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico;
- c)Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista;
- d)Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;
- e)Efectuar o registo de todos os engenheiros técnicos;
- f)Elaborar a regulamentação sobre a respectiva actividade profissional;
- g)Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que esteja em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins;
- h)Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, sendo ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à Engenharia;
- i)Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros;
- j)Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os engenheiros técnicos que exerçam a profissão no território nacional;
- k)Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como acções de coordenação interdisciplinar;
- l)Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia;
- m)Colaborar com escolas, universidades, institutos politécnicos, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos;
- n)Prestar serviços aos seus membros;
- o)Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico.