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Artigo 24.º

Conselhos disciplinares de secção

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista.
  2. 2 -Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional.
  3. 3 -Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.