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Artigo 29.º

Organização

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito:
    1. a)Convocar as assembleias eleitorais e de referendos;
    2. b)Promover a constituição das comissões de fiscalização;
    3. c)Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respectivas reclamações;
    4. d)Verificar a regularidade das candidaturas.
  2. 2 -A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.