Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Organização

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito:

  1. a)Convocar as assembleias eleitorais e de referendos;
  2. b)Promover a constituição das comissões de fiscalização;
  3. c)Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respectivas reclamações;
  4. d)Verificar a regularidade das candidaturas.