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Artigo 30.º

Comissões de fiscalização

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respectiva mesa da assembleia de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.
  2. 2 -Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.
  3. 3 -Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respectiva mesa.
  4. 4 -Compete às comissões de fiscalização:
    1. a)Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;
    2. b)Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias de secção.