Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 349/99 — Voto por procuração e por correspondência

1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que:
1. a)O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
2. b)Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação;
3. c)O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.
3 -O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.

Artigo 41.º — Voto por procuração e por correspondência