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Artigo 41.º

Voto por procuração e por correspondência

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que:
    1. a)O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
    2. b)Do referido sobrescrito conste o nome, o número de cédula profissional e a assinatura igual à existente na ficha de filiação;
    3. c)O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por meio de correio registado, até ao dia da votação, inclusive.