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Artigo 41.º

Voto por procuração e por correspondência

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que:
    1. a)O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
    2. b)Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação;
    3. c)O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.
  3. 3 -O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.